Termos de Uso

1. Descrição do serviço

A Consent Success é uma plataforma multi-tenant de gerenciamento de consentimento (CMP) que permite a organizações coletar, gerenciar e comprovar o consentimento de cookies e tecnologias semelhantes em seus próprios sites, por meio de um banner configurável, um catálogo de categorias de cookies, um painel de analytics e uma linha do tempo de evidências de consentimento.

2. Beta gratuito — leia com atenção

A Plataforma está sendo oferecida atualmente em regime de beta gratuito: nenhum pagamento é cobrado, mesmo que o painel exiba nomes ou preços de planos futuros (Inicial, Profissional, Empresarial) apenas para fins informativos.

Durante o beta, o serviço é fornecido "como está" (as-is) e "conforme disponível" (as-available), sem qualquer garantia de tempo de atividade (uptime) ou nível de serviço (SLA). Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou removidas sem aviso prévio, e podem ocorrer interrupções, instabilidades ou perda de dados não intencionais.

Podemos, a nosso critério, encerrar ou suspender o beta gratuito, ou transicionar contas para planos pagos, mediante aviso prévio razoável enviado por e-mail ou por notificação no painel administrativo, conforme descrito em nosso modelo de receita. Nenhum Cliente será cobrado automaticamente sem consentimento explícito no momento dessa transição.

3. Contas e estrutura organizacional

A Plataforma é organizada em contas multi-tenant ("organizações"). Cada organização pode ter um ou mais sites cadastrados e um ou mais membros, com os seguintes papéis:

• Proprietário (owner): controle total sobre a organização, faturamento e membros;
• Administrador (admin): gerenciamento de sites, banners, categorias de cookies e membros;
• Membro (member): acesso operacional ao painel, conforme permissões concedidas.

4. Uso aceitável

Ao usar a Plataforma, você concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou para violar direitos de terceiros;
• Tentar acessar dados de outra organização, contornar controles de acesso ou explorar vulnerabilidades de segurança;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o SDK (banner.js) ou a API além do uso pretendido de integração;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma (por exemplo, com tráfego automatizado abusivo);
• Configurar o banner de forma enganosa, de modo a induzir visitantes a erro sobre o consentimento que estão dando (dark patterns).

5. Suas responsabilidades como Cliente

Em relação aos dados de seus próprios visitantes, você (Cliente) é o controlador de dados, e a Consent Success atua como operadora, nos termos do nosso Acordo de Processamento de Dados (DPA). Isso significa que você é responsável por:

• Configurar corretamente a jurisdição padrão do seu site e a categorização legal (legal_basis) de seus cookies;
• Garantir que o texto do banner e a política de privacidade vinculada sejam precisos para o seu negócio;
• Cumprir suas próprias obrigações legais como controlador de dados perante seus visitantes e autoridades competentes;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso ao painel administrativo.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo seu código, design, marca e documentação, é de propriedade da Consent Success ou de seus licenciadores. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos. Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere na Plataforma (por exemplo, textos do banner, categorias de cookies configuradas).

7. Tarifas e cobrança futura

Nenhuma tarifa é cobrada durante o beta gratuito. Quando a Plataforma transicionar para planos pagos, os preços vigentes serão os publicados na página de preços no momento da contratação, e você será notificado com antecedência razoável antes de qualquer cobrança começar a valer para sua conta.

8. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento a partir do painel administrativo ou solicitando o encerramento pelo e-mail [Contact Email]. Podemos suspender ou encerrar seu acesso caso você viole materialmente estes Termos, mediante aviso quando razoavelmente possível.

Após o encerramento, os dados de consentimento associados aos seus sites poderão ser retidos pelo período descrito em nossa Política de Privacidade, para fins de comprovação legal e auditoria, mesmo após o encerramento da conta.

9. Isenção de garantias

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A PLATAFORMA É FORNECIDA "COMO ESTÁ", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE A PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTA, LIVRE DE ERROS OU QUE ATENDERÁ, POR SI SÓ, A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DE CONFORMIDADE DO CLIENTE — A CONFORMIDADE FINAL DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO CORRETA FEITA PELO CLIENTE.

10. Limitação de responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, A CONSENT SUCCESS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DA PLATAFORMA, ESPECIALMENTE DURANTE O PERÍODO DE BETA GRATUITO. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CONSENT SUCCESS EM QUALQUER HIPÓTESE FICA LIMITADA AO VALOR PAGO POR VOCÊ NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO — O QUE, DURANTE O BETA GRATUITO, EQUIVALE A ZERO.

11. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de [Country/State], sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados de caráter cogente aplicáveis à sua localização, incluindo a LGPD para titulares no Brasil.

12. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente, especialmente à medida que o beta evolui e à medida que planos pagos forem introduzidos. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou aviso no painel administrativo. O uso continuado da Plataforma após a alteração constitui aceitação dos novos Termos.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [Contact Email]. Endereço: [Company Address].